1. Disposições Gerais

O website opticadelomar.com na sua componente de website institucional e loja online é da responsabilidade de Óptica de Lomar, Saúde Ocular, Lda., NIPC 516 547 607, com sede em Braga.

2. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site (ilustrações, textos, títulos, imagens e vídeos) constitui propriedade intelectual da entidade Luís Caldeira Pinto,Lda (Uebyou. Creative Agency). A reprodução parcial ou integral do conteúdo através de qualquer procedimento ou suporte, terá de ser autorizada previamente pela Óptica de Lomar.

Todas as informações, conteúdos e documentos estão protegidos pela legislação portuguesa, no que diz respeito à propriedade intelectual e copyright.

3. Exclusão de Responsabilidade

A Óptica de Lomar exclui qualquer responsabilidade por:

  • Prejuízos inerentes à utilização da rede de internet, rutura de serviço, intrusão exterior ou ataque de vírus/piratas informáticos, ou de qualquer outro caso que não seja diretamente ligado com a marca.
  • Mau uso do conteúdo ou da informação gerado por terceiros.
  • Problemas advindos da incorreta utilização dos produtos adquiridos no site opticadelomar.com. 

4. Utilização de Cookies

Os cookies são ficheiros que se descarregam no seu computador ao entrar em determinadas páginas web. Entre outras coisas, permitem que se guarde ou recupere informação relativa à navegação do utilizador e podem utilizar-se para o reconhecimento do mesmo.

4.1. Cookies utilizados

  • Cookies funcionais, necessários para proporcionar os serviços solicitados pelos utilizadores, no que diz respeito à efetivação da compra e outros.
  • Cookies analíticos, serviço prestado pela Google, Inc. e E-Goi, para os operadores poderem oferecer uma experiência de utilização otimizada.
  • Cookies de publicidade, que possibilitam a gestão eficiente da publicidade da página, através da adequação dos conteúdos ao utilizador.

4.2. Gestão de Cookies

A maioria dos navegadores permite a utilização de cookies. No entanto, é direito do utilizador recusar a ativação dos mesmos.

No site opticadelomar.com, a permissão e gestão de utilização de cookies por parte do utilizador está salvaguardada, logo quando se acede ao site pela primeira vez, numa barra indicativa de utilização e permissão de cookies.

O utilizador poderá utilizar o site opticadelomar.com sem aceitar o descarregamento dos cookies. No entanto, ao fazê-lo, determinadas funcionalidades que necessitam dos dados do utilizador poderão não funcionar corretamente, como sejam os dados para a efetivação de compra na loja virtual, entre outros. É direito do utilizador usar o site opticadelomar.com com ou sem cookies.

5. Dados Pessoais

5.1. Alojamento, dados e tecnologias

O site Óptica de Lomar está alojado num servidor europeu, ao abrigo da Lei Portuguesa e Europeia do RGPD e todos os dados pessoais do utilizador do site opticadelomar.com encontram-se ao abrigo desta diretiva e alojados em servidores europeus.

5.2. Responsabilidade pelos Dados

Para todos os efeitos, e para mais informações, poderá contactar o responsável pelos dados pessoais do site opticadelomar.com através do contacto opticadelomar@gmail.com.

5.3. Dados para a utilização do site

A utilização do serviço opticadelomar.com carece de transmissão de algumas informações pessoais do cliente, as quais são indispensáveis para o tratamento de encomendas, emissão de faturas e garantias, no decorrer normal de uma transação comercial em loja virtual e ambiente digital.

Da mesma forma, alguns dados pessoais do utilizador poderão ser solicitados para o mesmo poder receber informações via email e sms relacionados com o site, caso o utilizador manifeste esse interesse e o queira, sendo para isso necessário dar primeiramente o seu consentimento por escrito na cedência dos seus dados para estas situações, através de checkboxes que existem ao longo de formulários do site opticadelomar.com. O cliente compromete-se a prestar informações verdadeiras e atuar nos termos aqui estabelecidos, sendo que a comunicação de falsas informações poderão implicar o cancelamento da encomenda e de acesso ao site.

A Óptica de Lomar compromete-se a salvaguardar a máxima privacidade e segurança dos dados pessoais do clientes, não os disponibilizando ou divulgando a terceiros para efeitos de Marketing.

É também garantido ao Cliente que, a qualquer momento, terá a possibilidade de retificar e aceder aos seus dados, constantes da nossa base de dados, através da sua área de cliente. No caso do cliente querer a remoção dos seus dados deverá solicitar isso mesmo através do email opticadelomar@gmail.com. Os mesmos serão removidos no mais curto espaço de tempo possível.

No caso do utilizador ser cliente, esses dados poderão ser removidos do website mas irão constar sempre nas faturas e programa de faturação em caso de já ter havido alguma transação comercial, porque a lei portuguesa assim o obriga.

6. Compra de Produtos e Stocks

6.1. Condições legais de compra

O preço dos produtos é expresso em Euros e inclui IVA à taxa legal em vigor, sendo válido enquanto anunciado e mantido à data de confirmação de encomenda pelo cliente, mesmo que se altere após a data de entrega por promoção ou campanha que inicie.

A Óptica de Lomar reserva-se ao direito de, a qualquer momento, proceder à alteração dos preços dos produtos na presente loja online, sem aviso prévio.

6.2. Compra

Para efetuar a sua compra online, tem de estar ligado ao site opticadelomar.com, preencher os formulários eletrónicos que surjam a cada etapa e registar-se como utilizador. Os dados registados pelo site constituem a prova do conjunto de transações celebradas entre o site e o utilizador/cliente.

Uma vez efetuada a encomenda e o pagamento, a Óptica de Lomar gera uma encomenda digital, ao qual corresponde um ID e o documento de venda é processado de forma automática, conforme a lei portuguesa.

A informação sobre as encomendas de cada cliente poderão ser encontradas na sua área reservada. Os documentos de venda são enviados posteriormente ao cliente no acompanhamento dos produtos da encomenda.

O utilizador poderá ainda solicitar uma 2.ª via do documento através dos contactos do site relativos à loja virtual.

Todos os produtos comercializados pelo site opticadelomar.com destinam-se exclusivamente ao consumo próprio, sendo estritamente proibida a revenda ou comercialização a terceiros.

6.3. Stocks

A Óptica de Lomar mantém sempre os seus stocks atualizados. No entanto, ruturas de stock poderão existir. Em caso de haver rutura de stock a metodologia empregue na loja virtual opticadelomar.com será a seguinte: Só estarão disponíveis para venda em loja online os produtos que estejam em stock, sendo que a cada rutura de stock, o produto pode ser oculto, ou possuirá uma indicação de indisponibilidade, até que volte a estar disponível.

7. Promoções

Todas as promoções anunciadas no site opticadelomar.com são válidas para os períodos anunciados e com as condições de cada promoção devidamente assinaladas no mesmo. As promoções não são cumulativas entre si, no caso de haver mais do que uma promoção em simultâneo.

7.1. Utilização de promoções

Cada promoção pode ser usada uma vez por utilizador/ cliente – associado a um conjunto único associado de email, contribuinte e telefone/telemóvel de contacto).

Em caso do utilizador tentar deliberadamente contornar o sistema, a Óptica de Lomar reserva-se no direito de cancelar a promoção e a encomenda que lhe deu origem, sem prejuízo de outras ações que possam ser mais ajustadas para a situação em causa.

A Óptica de Lomar pode, a seu exclusivo critério, recusar ou cancelar qualquer pedido e limitar a quantidade do pedido. A Óptica de Lomar também pode exigir informações adicionais de qualificação antes de aceitar ou processar qualquer pedido.

Assim que recebermos o seu pedido Online, forneceremos uma confirmação do pedido por e-mail. A receção de uma confirmação de pedido, no entanto, não significa que a Óptica de Lomar aceita o seu pedido, nem constitui confirmação de nossa oferta de venda; estamos apenas a confirmar que recebemos seu pedido.

A Óptica de Lomar reserva-se ao direito de, a qualquer momento, após a receção do seu pedido, aceitá-lo ou recusá-lo por qualquer motivo. Se a Óptica de Lomar cancelar um pedido após o mesmo já lhe ter sido cobrado, reembolsaremos o valor cobrado.

8. Processamento de Compras e Segurança

8.1. Valor Mínimo de Compra 

O valor mínimo de compra no site opticadelomar.com está estipulado no valor de 25 Euros.

8.2. Encomendas

  • Escolha primeiro o(s) artigo(s) e depois quantidades, clicando de seguida em comprar/adicionar ao carrinho. Forneça os seus dados de faturação ou faça login, caso já tenha conta criada.
  • Caso pretenda número de contribuinte na fatura deverá fornecer o mesmo. Após este procedimento, a Óptica de Lomar não conseguirá modificar o documento de venda, obrigando ao cancelamento da mesma, caso o utilizador/cliente pretender o documento de venda com Número de identificação fiscal, após a encomenda validada.
  • Selecione o método de entrega e de pagamento.
  • Leia atentamente os nossos termos e condições, validando os mesmos e Terminando a sua encomenda.

8.3. Confirmação e Pagamento de Encomenda

  • Após validar/confirmar no site opticadelomar.com a sua encomenda, receberá um email com o registo de encomenda detalhado, incluindo os dados de pagamento previamente selecionados.
  • Se optar por meio de pagamento automático MB Way, ou Cartão de Crédito, e depois de validar e liquidar a sua encomenda, receberá um email do nosso site com os dados de encomenda e em como a mesma já se encontra em processamento interno.
  • Em todos os casos em que o pagamento for efetivado, receberá um email de confirmação do pagamento com a atualização do estado de encomenda para processamento pelos nossos serviços (nos casos de pagamento por meios de pagamento automático pode ser enviado apenas um email com todos os dados).
  • Quando a encomenda se encontra registada para expedição com a transportadora, receberá um email que indicará o nº de guia para que possa acompanhar a sua encomenda junto do site da transportadora.
  • A Fatura relacionada com a sua encomenda acompanha a mesma. Em caso de necessidade de uma 2.ª via do documento deverá entrar em contacto com o email opticadelomar@gmail.com a solicitar isso mesmo ou através dos contactos da loja virtual no site.

9. Entrega e Transporte

Todas as entregas são realizadas para Portugal Continental e Ilhas (Açores e Madeira). A loja virtual opticadelomar.com só opera em Portugal Continental e Ilhas portuguesas. Qualquer encomenda efetuada de outro país que não seja Portugal não será considerada e em caso de pagamento o mesmo será devolvido no prazo máximo de 30 dias para um IBAN a ser fornecido pelo utilizador.

À data da redação destes Termos e Condições, a transportadora usada para todas as encomendas despachadas e enviadas são tratadas pela transportadora CTT.

9.1. Portes de Envio

Os portes de envio das encomendas são assegurados pela Óptica de Lomar, sendo que o utilizador não será sujeito a suportar esse custo.

No entanto, o cliente deve assegurar disponibilidade para a receção da encomenda no dia previsto para a entrega da mesma, de forma a evitar necessidade de nova tentativa de envio. 

*Os envios para as Regiões Autónomas estão sujeitos a custos de transporte adicionais.

No processo da encomenda online, o Cliente, ao indicar ter tomado conhecimento dos nossos Termos e Condições, declara ter conhecimento destes factos.

10. Prazos de Entrega

O prazo previsto para a entrega da mercadoria após expedição é:

  • Portugal Continental – entrega desde 24 horas úteis após expedição*
  • Regiões Autónomas (Ilhas – Açores e Madeira) – entrega desde 5 dias úteis após expedição*

*O tempo após expedição é indicativo e não vinculativo por ser prestado por terceiros.

O site opticadelomar.com apenas realiza a expedição em dias úteis, não sendo contabilizados nem os fins-de-semana, nem os feriados, para estimativa de entrega de encomendas.

Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere o direito a indemnização. Por outro lado, ao tempo estimado para expedição acresce o tempo de preparação da encomenda e disponibilidade em armazém, bem como do transporte que depende do transportador e do destino da sua encomenda, sendo que o cliente será informado do dia de expedição.

As encomendas só começam a ser preparadas após recepção do pagamento da encomenda efetuada.

11. Métodos de Pagamento

O pagamento poderá ser efetuado por: 

  • Referência Multibanco
  • Cartão de Crédito (Mastercard ou Visa)
  • MBWay

11.1. Segurança dos Pagamentos e Tecnologias envolvidas

A Óptica de Lomar leva a sério a segurança nos pagamentos e todas as tecnologias envolvidas no processo. Assim, todos os meios de pagamento aceites no site opticadelomar.com estão assegurados pela SIBS – Forward Payment Solutions, SA. e/ou Ifthenpay. A SIBS é uma empresa portuguesa que desenvolve, em várias geografias, a sua atividade no domínio dos serviços financeiros, designadamente na área dos pagamentos. Os seus serviços são usados por mais de 300 milhões de utilizadores, estabelecendo-se como um dos principais processadores de pagamentos da Europa. A SIBS é a empresa responsável pela gestão das redes Multibanco e ATM Express, onde gere desde os terminais automáticos aos meios online e telemóveis (onde oferece o serviço MB Way) em Portugal. Para mais informações sobre os serviços prestados pela SIBS poderá consultar o seu site em https://www.sibs.com/

A IFTHENPAY é uma Instituição de Pagamentos autorizada e supervisionada pelo Banco de Portugal (nº de registo 8707) e que opera na área dos pagamentos digitais. Há 15 anos que oferece soluções de pagamentos digitais para empresas, para serem integrados nas suas plataformas online de comércio eletrónico B2C e B2B ou para integrar nos seus processos de cobranças mais tradicionais (integrados nas faturas ou outros documentos contabilísticos). A IFTHENPAY é assim uma das primeiras Fintechs Portuguesas, especializada na integração de métodos de pagamento com as mais variadas soluções tecnológicas e plataformas de e-commerce, oferecendo às empresas um serviço chave-na-mão e diferenciador. A IFTHENPAY integra os métodos de pagamento mais utilizados em Portugal, como por exemplo a Referência Multibanco e mais recentemente o MBWAY, e que permitem às empresas receber pagamentos 24 horas por dia, com comunicação em real-time e com toda a segurança.

Além da credibilidade dos partners financeiros/ tecnológicos associados, o site opticadelomar.com conta ainda com as seguintes tecnologias que garantem uma segurança acrescida:

  • Website com certificado SSL de 256 bits de encriptação de dados
  • Manutenção e segurança 24/365 com alertas contra intrusões e segurança de dados.

12. Trocas e Devoluções

As trocas dos artigos comprados são permitidas, desde que sejam apenas trocas de tamanhos e/ou cores e caso exista o artigo em stock (opticadelomar@gmail.com). A troca só será efetuada se o artigo estiver intacto, dentro da embalagem original e sem qualquer sinal de utilização do mesmo. Solicitamos aos nossos clientes que verifiquem a mercadoria após a entrega, a fim de verificarem se esta chegou em boas condições.

Qualquer anomalia na embalagem terá que ser registada na guia do transportador e não deverá ser aceite pelo utilizador/cliente final. A Óptica de Lomar não aceitará devoluções de artigos danificados pela transportadora. Caso exista alguma reclamação devido a defeito de fabrico deverá tirar uma fotografia à embalagem/artigo e enviar por e-mail para opticadelomar@gmail.com nas primeiras 12 horas após a entrega indicando qual a inconformidade e o nº de encomenda.

Após receção desse e-mail, entraremos em contacto para providenciarmos a recolha da encomenda, se necessário, e no caso de comprovarmos qualquer falta de conformidade, o artigo será substituído por igual ou equivalente e enviado novamente para a morada do Cliente sem qualquer custo adicional. Se o produto não existir em stock iremos propor produto equivalente ou a devolução do montante pago, conforme decisão do cliente.

O Cliente pode exercer o direito de resolução do contrato, que lhe permite devolver o produto e reaver as quantias pagas, durante os 14 dias seguintes à entrega do produto, independentemente do motivo relacionado, desde que o produto/artigo esteja intacto, dentro da embalagem original e sem qualquer sinal de utilização do mesmo, ou seja, em condição de novo.

Assim, nesse prazo, o mesmo deve ser enviado por carta ou encomenda registada, em estado novo, na embalagem original, com acessórios, manuais e duplicado da fatura. Confirmado o estado original em novo do produto, assim como de todos os elementos que com ele seguiram e os acima referidos, a Óptica procederá ao reembolso dos valores pagos, no prazo máximo de 30 dias.

Todos os encargos inerentes à devolução ficarão a cargo do cliente.

13. Cancelamento de encomendas

O cliente poderá cancelar a sua encomenda, em qualquer momento até à expedição da mesma, com direito de reembolso das quantias pagas.

Para verificar o estado da encomenda, consulte no site “Estado da Encomenda” na sua área reservada. A Óptica de Lomar reserva-se ao direito de cancelar compras em casos excecionais, como:

  • Ausência de pagamento
  • Dados que não conferem ou ausência de dados. Neste caso, o utilizador será alertado para que possa efetivar ou alterar os seus dados. Na ausência de resposta, a encomenda será cancelada.

14. Garantia

Todos os produtos estão abrangidos pela garantia legal. Como tal, todos os produtos apresentam uma garantia limitada a defeitos de fabrico de 3 anos.

A garantia não se aplica a situações resultantes de causas externas, como acidentes, quedas ou má utilização do produto. Para todos os produtos adquiridos em nome de empresas ou entidades com NIPC profissional ou empresarial, a Óptica de Lomar considera que o uso do produto é considerado profissional e assim, extingue-se o direito do consumidor à garantia limitada para produtos de uso particular.

15. Litígios de Responsabilidade

A Óptica de Lomar não se responsabiliza por atrasos ou não cumprimentos contratuais por razões de força maior, perturbação, greve total ou parcial, alterações dos serviços postais e meios de transporte ou de comunicação, inundação, incêndio ou guerra ou pandemia.

A Óptica de Lomar não se responsabiliza por qualquer dano indireto, perda de exploração, perda do benefício, perda de oportunidade, dano ou taxas que possam advir do facto da compra ou efetivação de publicidade de qualquer produto ou serviço apresentado no site.

Ainda que os nossos produtos possuam desempenhos compatíveis com utilizações profissionais, a opticadelomar.com não se encontra direcionada para um público profissional.

A opticadelomar.com não poderá então ver a sua responsabilidade comprometida por qualquer prejuízo que seja resultado de uma atividade profissional.

A todas as questões que não se encontrem reguladas pelas presentes condições, é aplicável a Lei Portuguesa, sendo que qualquer conflito ou divergência de interpretação das mesmas será submetido ao Tribunal de Braga.

Em caso de litígio de consumo online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL – ec.europa.eu/consumers/odr), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.

Aceda à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online. Para Queixas e Reclamações – CIAB e/ou www.livroreclamacoes.pt.

Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt)

Para todos os efeitos deste texto legal de termos e condições fica desde já nomeado o CIAB – Braga para qualquer litígio emergente, e o tribunal de Braga, com renúncia a qualquer outro.

Ao encomendar no site opticadelomar.com, o utilizador/cliente, concorda com os termos e condições constantes neste texto.